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Acesso às praias ⚖ Petição no Parlamento · Em tribunal

Deslarrrguem a Arrábida: privatização de cinco praias

Setúbal — praias de Albarquel, Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca, Arrábida
Envolvidos: Movimento Deslarrrguem a Arrábida!
Verificado em 07/08/2026 · como verificamos

Desde julho de 2025 corre no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal um processo (nº 4833/25.7T8STB) movido pela Palácio da Comenda, S.A., atual titular da Quinta Herdade da Comenda, contra o Estado e a Agência Portuguesa do Ambiente. A empresa reclama a propriedade privada de cinco praias, uma estrada municipal e o parque de merendas da Comenda: as praias da Rasca, Comenda, Rainha, Maria Esguelha e Albarquel.

O movimento "Deslarrrguem a Arrábida!" juntou centenas de pessoas numa caminhada entre Setúbal e o Parque de Merendas da Comenda, em protesto contra a tentativa de apropriação privada e contra as restrições ao acesso público na zona.

A petição entregue na Assembleia da República ultrapassou 12.500 assinaturas e vai ser debatida em Parlamento. O Governo e a Câmara Municipal de Setúbal reafirmaram publicamente que as praias são públicas, confiando na via judicial para travar o processo.

12.500+ assinaturas

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